Os aspectos práticos envolvendo uma nova chance para o cumprimento das obrigações fiscais foram tema de evento online realizado pela AHK Paraná
A transação tributária é um serviço que possibilita ao contribuinte, que não cometeu fraudes e que se enquadra em uma ou mais modalidades previstas na legislação, regularizar a situação fiscal.
Há previsão legal para oferecer condições diferenciadas para o contribuinte, mas o desconhecimento leva muitos desavisados à dívida ativa ou trâmites judiciais morosos e custosos.
Para desmistificar o emaranhado de leis, o Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Tributários (GIETRI) da AHK Paraná realizou um webinar com representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
As representantes da PGFN esclareceram o que diz a lei e sobre essa alternativa de regularização fiscal. O objetivo da transação é viabilizar a manutenção da empresa, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas. A portaria 9917/2020 é a base para qualquer transação.
A procuradora-chefe da Fazenda Nacional no Estado do Paraná, Giuliana Pinheiro Lenza, destacou que a modalidade aproxima o contribuinte endividado e promove a negociação. “Essa nova forma de relacionamento com o contribuinte é uma maneira cooperativista de buscarmos a regularidade fiscal e a recuperação de crédito mutuamente e sempre dentro da legalidade”, afirmou.
No processo de transação tributária são estabelecidas concessões mútuas sempre balizadas pela previsão legal. “São resultados sustentáveis para o fisco e para o contribuinte”, acrescentou.
O advogado Rafael Mantovani, coordenador do GIETRI e integrante do Gaia Silva Gaede Advogados, reforçou que a modalidade é uma abertura para que o contribuinte possa conhecer a sua dívida. “Sabemos que há medo do contribuinte em se expor, e com a transação tributária é possível uma conversa prévia”, disse.
Conheça mais sobre os benefícios da transação tributária para as empresas acessando o webinar que está disponível no canal do youtube da AHK Paraná.
Assista: https://www.youtube.com/watch?v=sEzuKloAmjc
